COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.959.479/0001-01, detentora da marca Favorito Supermercados, doravante denominada simplesmente "Favorito Supermercados", estabelece os presentes Termos e Condições da Campanha Institucional "Fábrica de Sonhos", que regerão a participação de todos os interessados, observadas as condições abaixo. A participação na campanha implica ciência, compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A campanha institucional "Fábrica de Sonhos" consiste em uma iniciativa promovida pelo Favorito Supermercados, destinada ao recebimento voluntário de relatos encaminhados por participantes, descrevendo sonhos, objetivos, projetos de vida, necessidades ou histórias pessoais que desejem compartilhar com a empresa.
Parágrafo único. A campanha possui finalidade exclusivamente institucional, social, de relacionamento e de valorização de histórias humanas, buscando aproximar o Favorito Supermercados da comunidade onde atua.
A presente campanha possui caráter exclusivamente institucional.
§1º Estes Termos e Condições não constituem promessa pública de recompensa, oferta comercial, contrato de prestação de serviços ou qualquer obrigação de contemplação por parte do Favorito Supermercados.
§2º A campanha não caracteriza sorteio, concurso, concurso cultural, vale-brinde, distribuição gratuita de prêmios ou qualquer modalidade de promoção comercial disciplinada pela legislação brasileira.
§3º O envio de participação pelo interessado não gera qualquer direito adquirido, expectativa de direito ou obrigação futura para o Favorito Supermercados.
Para os fins destes Termos e Condições, consideram-se:
I – Campanha: a iniciativa institucional denominada "Fábrica de Sonhos";
II – Participante: toda pessoa física que encaminhar sua participação por meio do Site Oficial da campanha;
III – Site Oficial: ambiente eletrônico disponibilizado pelo Favorito Supermercados para recebimento das participações;
IV – Participação: conjunto de informações enviadas pelo participante por meio do formulário eletrônico da campanha, incluindo seu relato, dados pessoais e demais informações eventualmente solicitadas;
V – Relato: texto encaminhado pelo participante descrevendo seu sonho, objetivo, necessidade ou história pessoal;
VI – História Selecionada: participação que venha, eventualmente, a ser escolhida pelo Favorito Supermercados para desenvolvimento de alguma iniciativa institucional;
VII – Iniciativa Institucional: qualquer ação voluntária eventualmente desenvolvida pelo Favorito Supermercados relacionada a determinada História Selecionada, podendo compreender apoio, auxílio, fornecimento de bens, prestação de serviços, intermediação junto a parceiros ou outra medida que a empresa entender pertinente.
Os presentes Termos e Condições disciplinam:
I – as regras de participação;
II – os direitos e deveres dos participantes;
III – a forma de envio das participações;
IV – o tratamento dos dados pessoais;
V – as hipóteses de eventual seleção de histórias;
VI – as condições para eventual desenvolvimento de iniciativas institucionais.
A participação na campanha dependerá da manifestação expressa de concordância do participante com estes Termos e Condições, mediante aceite eletrônico realizado no Site Oficial antes da conclusão do envio da participação.
Parágrafo único. O participante declara possuir capacidade civil para aceitar estes Termos e Condições ou, quando legalmente exigido, participar mediante representação ou assistência de seu responsável legal.
Todos os participantes deverão atuar de acordo com os princípios da boa-fé, da ética, da honestidade e da veracidade das informações prestadas, comprometendo-se a utilizar a campanha exclusivamente para os fins a que se destina.
DOS PARTICIPANTES
Poderão participar da campanha as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no estado do Rio Grande do Norte, que realizarem o envio de sua participação por meio do Site Oficial da campanha, observadas as condições previstas nestes Termos e Condições.
§1º A participação é gratuita e facultativa.
§2º A participação de menores de 18 (dezoito) anos dependerá da autorização e do acompanhamento de seu representante legal, sempre que necessário, especialmente caso a história venha a ser selecionada para eventual iniciativa institucional.
Não poderão participar da campanha:
I – membros da comissão eventualmente designada para análise das participações;
Parágrafo único. Caso seja constatada a hipótese acima após o envio da participação, esta poderá ser desconsiderada a qualquer tempo.
O participante declara que todas as informações prestadas durante o preenchimento do formulário eletrônico são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por seu conteúdo.
§1º O Favorito Supermercados poderá solicitar documentos ou informações adicionais sempre que entender necessário para confirmação das informações apresentadas.
§2º A constatação de informações falsas, omissões relevantes ou qualquer tentativa de induzir o Favorito Supermercados a erro poderá ensejar a desclassificação da participação, independentemente da fase em que se encontre.
DO PERÍODO DA CAMPANHA
A campanha Fábrica de Sonhos terá início às 00h00min do dia 26 de agosto de 2026 e permanecerá vigente até às 23h59min do dia 28 de outubro de 2026, observado o horário oficial de Brasília.
O Favorito Supermercados poderá, a qualquer tempo e mediante divulgação pelos seus canais oficiais:
I – prorrogar o período da campanha;
II – alterar seu cronograma;
III – modificar seus procedimentos operacionais;
IV – suspender temporariamente o recebimento das participações;
V – encerrar antecipadamente a campanha.
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo não gerarão qualquer direito à indenização, compensação ou expectativa de direito aos participantes.
DO SITE OFICIAL E DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO
As participações deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do Site Oficial da campanha, disponibilizado pelo Favorito Supermercados.
§1º Não serão aceitas participações encaminhadas por correspondência física, redes sociais, aplicativos de mensagens, correio eletrônico, atendimento presencial ou quaisquer outros meios não disponibilizados oficialmente para a campanha.
§2º O endereço eletrônico do Site Oficial será divulgado pelos canais oficiais do Favorito Supermercados.
Para participar da campanha, o interessado deverá preencher integralmente o formulário eletrônico disponibilizado no Site Oficial da campanha, fornecendo as informações solicitadas e encaminhando seu relato.
Parágrafo único. O formulário poderá conter, dentre outras informações:
I – nome completo;
II – data de nascimento;
III – CPF;
IV – telefone;
V – endereço eletrônico (e-mail);
VI – município e Estado de residência;
VII – relato da história ou do sonho;
VIII – demais informações que o Favorito Supermercados entender necessárias para a adequada condução da campanha.
A participação somente será considerada válida após:
I – o correto preenchimento das informações obrigatórias;
II – a manifestação expressa de concordância com estes Termos e Condições;
III – a manifestação de ciência acerca da Política de Privacidade e do tratamento de dados pessoais;
IV – a confirmação do envio pelo sistema eletrônico da campanha.
Para fins de segurança, auditoria e integridade da campanha, o sistema eletrônico poderá registrar, quando tecnicamente possível:
I – data e horário do envio;
II – protocolo de participação;
III – registros de acesso (logs);
IV – endereço IP utilizado;
V – navegador e dispositivo utilizados para acesso;
VI – demais informações técnicas indispensáveis ao funcionamento do sistema, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Parágrafo único. Os registros previstos neste artigo poderão ser utilizados exclusivamente para fins de auditoria, segurança da informação, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.
O Favorito Supermercados não será responsável por falhas decorrentes de:
I – indisponibilidade da internet;
II – problemas de conexão do participante;
III – falhas em equipamentos ou dispositivos utilizados pelo participante;
IV – interrupções temporárias do Site Oficial por manutenção, atualização ou motivos técnicos;
V – eventos de caso fortuito ou força maior que impeçam o envio das participações.
Parágrafo único. Sempre que possível, o Favorito Supermercados envidará esforços para restabelecer o funcionamento do Site Oficial no menor tempo possível, sem que isso implique qualquer obrigação de prorrogar a campanha.
DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO
A participação na campanha será realizada mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no Site Oficial, ocasião em que o participante deverá encaminhar um relato contendo seu sonho, objetivo, necessidade, projeto de vida ou história pessoal.
§1º O relato deverá ser elaborado em linguagem clara, respeitosa e compatível com a finalidade institucional da campanha.
§2º O participante poderá complementar sua participação com fotografias, vídeos ou outros documentos, desde que essa funcionalidade esteja disponível no Site Oficial.
§3º O envio de arquivos complementares é facultativo e não constitui critério de preferência para eventual análise da participação.
Ao encaminhar sua participação, o participante declara:
I – ser o legítimo autor do relato apresentado;
II – possuir autorização para utilizar imagens, documentos ou informações de terceiros eventualmente anexados;
III – responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo encaminhado.
Parágrafo único. O participante responderá exclusivamente por eventuais violações de direitos autorais, direitos de imagem ou quaisquer direitos de terceiros decorrentes do conteúdo enviado.
As participações deverão guardar relação com a finalidade institucional da campanha.
Não serão aceitos relatos que contenham:
I – conteúdo ofensivo, discriminatório, racista, preconceituoso ou que promova discurso de ódio;
II – conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito;
III – incentivo à violência ou à prática de atividades ilícitas;
IV – informações sabidamente falsas;
V – propaganda político-partidária;
VI – publicidade comercial;
VII – linguagem incompatível com os princípios institucionais do Favorito Supermercados;
VIII – qualquer conteúdo que viole a legislação vigente.
Cada participante poderá encaminhar uma ou mais participações durante o período da campanha.
§1º O envio de múltiplas participações não aumentará as chances de eventual seleção.
§2º O Favorito Supermercados poderá considerar apenas uma das participações encaminhadas por determinado participante, caso entenda conveniente.
Após a conclusão do envio pelo sistema eletrônico, a participação será considerada recebida pelo Favorito Supermercados.
Parágrafo único. O participante poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observado o disposto na legislação aplicável, especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
DA ANÁLISE DAS PARTICIPAÇÕES
As participações recebidas poderão ser analisadas pelo Favorito Supermercados ou por pessoas por ele designadas exclusivamente para os fins relacionados à presente campanha.
O Favorito Supermercados não assume obrigação de:
I – analisar todas as participações recebidas;
II – ler todos os relatos encaminhados;
III – responder individualmente aos participantes;
IV – divulgar quantidade de participações recebidas;
V – justificar decisões tomadas durante a campanha.
A ordem cronológica de envio das participações não constitui critério de preferência para eventual análise ou seleção.
Os procedimentos internos adotados para análise das participações possuem caráter reservado, não sendo obrigatória sua divulgação aos participantes ou ao público em geral.
DA EVENTUAL SELEÇÃO DAS HISTÓRIAS
O Favorito Supermercados poderá, a seu exclusivo critério, selecionar uma ou mais participações para eventual desenvolvimento de iniciativas institucionais.
Parágrafo único. A eventual seleção decorrerá exclusivamente de decisão interna do Favorito Supermercados, inexistindo qualquer direito subjetivo do participante à contemplação.
A eventual seleção poderá considerar, isolada ou conjuntamente, aspectos como:
I – relevância social da história;
II – aderência aos valores institucionais do Favorito Supermercados;
III – potencial de impacto positivo na comunidade;
IV – viabilidade operacional;
V – disponibilidade financeira;
VI – disponibilidade logística;
VII – oportunidade institucional;
VIII – interesse de comunicação;
IX – demais fatores considerados pertinentes pelo Favorito Supermercados.
Parágrafo único. Os critérios previstos neste artigo são exemplificativos e não constituem obrigação de observância cumulativa ou ordem de prioridade.
O Favorito Supermercados poderá:
I – selecionar uma única participação;
II – selecionar diversas participações;
III – deixar de selecionar qualquer participação, ainda que existam relatos válidos enviados durante o período da campanha.
Parágrafo único. A inexistência de participações selecionadas não caracterizará descumprimento destes Termos e Condições.
A campanha não estabelecerá:
I – ranking;
II – classificação;
III – pontuação;
IV – julgamento técnico;
V – julgamento artístico;
VI – julgamento literário;
VII – votação popular;
VIII – qualquer outro procedimento competitivo entre os participantes.
Toda e qualquer decisão relacionada à eventual seleção de participações será tomada exclusivamente pelo Favorito Supermercados, conforme critérios internos de conveniência, oportunidade e viabilidade, não sendo passível de recurso administrativo ou contestação por parte dos participantes.
DAS EVENTUAIS INICIATIVAS INSTITUCIONAIS
Caso o Favorito Supermercados decida desenvolver alguma iniciativa relacionada a determinada História Selecionada, esta decorrerá exclusivamente de ato de liberalidade da empresa, inexistindo qualquer obrigação prévia de sua implementação.
§1º A eventual iniciativa institucional poderá ser desenvolvida diretamente pelo Favorito Supermercados ou em conjunto com empresas parceiras, fornecedores, instituições públicas, entidades privadas, organizações da sociedade civil ou quaisquer terceiros que manifestem interesse em colaborar.
§2º A participação de parceiros não estabelece qualquer vínculo jurídico entre estes e os participantes da campanha.
A eventual iniciativa institucional poderá compreender, dentre outras medidas, conforme avaliação exclusiva do Favorito Supermercados:
I – aquisição ou doação de bens;
II – fornecimento de produtos;
III – prestação de serviços;
IV – auxílio para execução de determinado projeto;
V – apoio financeiro limitado a determinada finalidade;
VI – intermediação junto a parceiros;
VII – disponibilização de recursos materiais;
VIII – realização integral ou parcial do objetivo apresentado;
IX – adaptação da proposta originalmente apresentada;
X – qualquer outra ação compatível com os objetivos institucionais da campanha.
Parágrafo único. A relação acima possui caráter meramente exemplificativo e não constitui compromisso de adoção de qualquer modalidade específica de atendimento.
A implementação de eventual iniciativa institucional dependerá, cumulativamente, da análise de sua viabilidade:
I – jurídica;
II – técnica;
III – operacional;
IV – financeira;
V – logística;
VI – orçamentária;
VII – de segurança;
VIII – de interesse institucional.
§1º O Favorito Supermercados poderá concluir, a qualquer tempo, pela inviabilidade total ou parcial da iniciativa inicialmente pretendida.
§2º A conclusão pela inviabilidade não gerará qualquer direito à indenização, compensação financeira ou obrigação de substituição.
Sempre que entender necessário, o Favorito Supermercados poderá adaptar a forma de atendimento inicialmente imaginada, buscando preservar, sempre que possível, a finalidade social da iniciativa.
Parágrafo único. A adaptação poderá envolver alteração do objeto, do cronograma, da forma de execução, da quantidade de beneficiários ou de qualquer outro aspecto considerado necessário.
Antes do desenvolvimento de qualquer iniciativa institucional, o Favorito Supermercados poderá solicitar ao participante:
I – documentos de identificação;
II – comprovantes das informações apresentadas;
III – documentos que demonstrem a situação narrada;
IV – entrevistas;
V – visitas técnicas;
VI – declarações;
VII – quaisquer outras informações que entender necessárias.
Parágrafo único. A recusa injustificada do participante em fornecer as informações solicitadas poderá acarretar o encerramento da análise da participação.
Caso o participante manifeste desinteresse na continuidade da campanha ou deixe de responder às solicitações do Favorito Supermercados no prazo estabelecido, a empresa poderá considerar encerrada a respectiva participação, sem qualquer obrigação de retomada da análise.
Mesmo após eventual seleção da História, o Favorito Supermercados poderá deixar de implementar a iniciativa institucional caso ocorram fatos supervenientes que inviabilizem sua execução, incluindo, exemplificativamente:
I – alterações na situação narrada pelo participante;
II – perda do objeto da iniciativa;
III – impedimentos legais;
IV – indisponibilidade de parceiros;
V – indisponibilidade orçamentária;
VI – riscos à segurança dos envolvidos;
VII – caso fortuito ou força maior;
VIII – qualquer outra circunstância que torne inadequada ou inviável sua execução.
As eventuais iniciativas institucionais previstas nesta campanha não poderão ser convertidas em dinheiro, crédito financeiro, vale-compras ou qualquer outra forma de compensação econômica.
DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS
A participação na campanha é integralmente gratuita. O encaminhamento de participação não depende da aquisição de produtos ou serviços comercializados pelo Favorito Supermercados.
A compra de produtos ou serviços junto ao Favorito Supermercados:
I – não constitui requisito para participação;
II – não aumenta as possibilidades de eventual seleção;
III – não gera qualquer vantagem perante os demais participantes;
IV – não será utilizada como critério para análise das participações.
A presente campanha possui finalidade exclusivamente institucional e social, não sendo destinada à promoção de vendas, fidelização de clientes mediante premiação ou distribuição de benefícios vinculados ao consumo.
DO USO DE NOME, IMAGEM, VOZ E CONTEÚDO
Ao participar da campanha, o participante autoriza o Favorito Supermercados, de forma gratuita e não exclusiva, a utilizar, caso sua participação venha a ser selecionada, seu:
I – nome;
II – imagem;
III – voz;
IV – fotografia;
V – vídeos;
VI – depoimentos;
VII – relato encaminhado;
VIII – demais conteúdos produzidos em razão da campanha.
Parágrafo único. A presente autorização destina-se exclusivamente à divulgação da campanha, das iniciativas institucionais eventualmente desenvolvidas e das ações de comunicação institucional do Favorito Supermercados.
Os conteúdos autorizados poderão ser utilizados em:
I – televisão;
II – rádio;
III – jornais;
IV – revistas;
V – material impresso;
VI – material institucional;
VII – sítios eletrônicos;
VIII – redes sociais;
IX – plataformas digitais;
X – apresentações institucionais;
XI – campanhas publicitárias;
XII – quaisquer outros meios de comunicação utilizados pelo Favorito Supermercados.
A utilização da imagem, voz, nome e relato ocorrerá sem qualquer remuneração, indenização, royalties ou participação financeira ao participante.
Caso o relato envolva terceiros, menores de idade ou pessoas incapazes, o Favorito Supermercados poderá exigir as autorizações legais necessárias antes da divulgação ou da implementação de eventual iniciativa institucional.
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão tratados pelo Favorito Supermercados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados poderão ser utilizados exclusivamente para:
I – identificação do participante;
II – operacionalização da campanha;
III – análise das participações;
IV – contato com os participantes;
V – verificação das informações prestadas;
VI – desenvolvimento de eventuais iniciativas institucionais;
VII – divulgação institucional da campanha;
VIII – cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente com:
I – empresas do mesmo grupo econômico;
II – prestadores de serviços contratados para operacionalização da campanha;
III – parceiros envolvidos na execução de eventual iniciativa institucional;
IV – autoridades públicas, quando houver obrigação legal.
§1º O compartilhamento ocorrerá apenas na medida do necessário para as finalidades previstas neste Regulamento.
§2º Os terceiros que tiverem acesso aos dados deverão observar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.
O Favorito Supermercados adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção dos dados pessoais tratados durante a campanha, buscando evitar acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas.
Os participantes poderão exercer os direitos previstos na LGPD pelos canais oficiais disponibilizados pelo Favorito Supermercados, observado o disposto na legislação aplicável.
DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO
O Favorito Supermercados poderá desconsiderar ou desclassificar qualquer participação que:
I – contenha informações falsas;
II – apresente documentos adulterados;
III – utilize identidade de terceiros;
IV – viole direitos autorais;
V – viole direitos de imagem;
VI – contenha conteúdo ofensivo;
VII – contenha conteúdo discriminatório;
VIII – promova atividades ilícitas;
IX – apresente fraude ou tentativa de fraude;
X – descumpra qualquer disposição destes Termos e Condições.
A desclassificação poderá ocorrer em qualquer fase da campanha, inclusive após eventual seleção da História, caso sejam constatadas irregularidades posteriormente.
A desclassificação não gerará qualquer direito à indenização, compensação financeira, substituição ou reapreciação da participação.
DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Favorito Supermercados envidará seus melhores esforços para a adequada condução da campanha, não podendo, entretanto, ser responsabilizado por circunstâncias alheias à sua vontade que impeçam ou dificultem sua realização ou o desenvolvimento de eventual iniciativa institucional.
O Favorito Supermercados não responderá por:
I – falhas de conexão com a internet;
II – indisponibilidade temporária ou permanente do Site Oficial por motivos técnicos;
III – falhas em equipamentos, dispositivos ou sistemas utilizados pelos participantes;
IV – interrupções provocadas por empresas de telecomunicações;
V – indisponibilidade de energia elétrica;
VI – falhas de provedores de internet;
VII – indisponibilidade de parceiros ou fornecedores;
VIII – cancelamentos decorrentes de determinações de autoridades públicas;
IX – alterações legislativas supervenientes;
X – caso fortuito ou força maior;
XI – fatos atribuíveis exclusivamente aos participantes ou a terceiros.
A participação na campanha não estabelece qualquer relação contratual entre o participante e o Favorito Supermercados, tampouco gera obrigação de prestação de serviços, fornecimento de bens, pagamento de valores ou implementação de qualquer iniciativa institucional.
O Favorito Supermercados poderá, a qualquer momento, cancelar, modificar, suspender ou encerrar eventual iniciativa institucional, sempre que verificar circunstâncias que comprometam sua continuidade ou contrariem os interesses da campanha.
DO CONTATO COM OS PARTICIPANTES
O eventual contato com participantes será realizado pelos meios informados no formulário eletrônico da campanha.
É de exclusiva responsabilidade do participante manter seus dados de contato corretos, completos e atualizados.
O Favorito Supermercados poderá realizar uma ou mais tentativas de contato com participantes eventualmente selecionados.
§1º Não sendo possível estabelecer contato, ou caso o participante deixe de responder às solicitações formuladas no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contado da primeira tentativa de contato, o Favorito Supermercados poderá considerar encerrada a respectiva análise.
§2º O encerramento da análise não gera direito à realização de novas tentativas de contato ou qualquer indenização ao participante.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Favorito Supermercados poderá alterar estes Termos e Condições sempre que necessário para garantir a adequada execução da campanha ou para atender exigências legais, comprometendo-se a divulgar a versão vigente por meio de seus canais oficiais.
Os casos omissos e as situações não previstas nestes Termos e Condições serão analisados e decididos pelo Favorito Supermercados, observadas as disposições legais aplicáveis.
Caso qualquer disposição destes Termos e Condições venha a ser considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.
Os presentes Termos e Condições serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Os presentes Termos e Condições entram em vigor em 26 de agosto de 2026, permanecendo válidos até o encerramento da campanha ou até que sejam alterados ou revogados pelo Favorito Supermercados.
FAVORITO SUPERMERCADOS
COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA