Aniversário Favorito - Fábrica de Sonhos
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 04.052671/2026
Razão Social: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA
Endereço: ENGENHEIRO ROBERTO FREIRE Número: 1296
Bairro: CAPIM MACIO Município: NATAL UF: RN CEP:59078-600
CNPJ/MF nº: 05.959.479/0001-01
Razão Social:COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA
Endereço: DONA EMILIA Número: 65
Bairro: CENTRO Município: MACAIBA UF: RN CEP:59280-000
CNPJ/MF nº:05.959.479/0004-54
Razão Social:COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA
Endereço: SANTAREM Número: 921
Bairro: NOSSA SENHORA DA APRESENTACAO Município: NATAL UF: RN CEP:59114-200
CNPJ/MF nº:05.959.479/0003-73
Razão Social:COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA
Endereço: AYRTON SENNA Número: 3700
Bairro: NOVA PARNAMIRIM Município: PARNAMIRIM UF: RN CEP:59151-610
CNPJ/MF nº:05.959.479/0014-26
Razão Social:COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA
Endereço: TENENTE FERREIRA MALDOS Número: 297C
Bairro: CENTRO Município: PARNAMIRIM UF: RN CEP:59140-220
CNPJ/MF nº:05.959.479/0012-64
Razão Social:COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA
Endereço: AYRTON SENNA Número: 3975
Bairro: PONTA NEGRA Município: NATAL UF: RN CEP:59091-120
CNPJ/MF nº:05.959.479/0002-92
Assemelhada a Sorteio
RN
21/09/2026 a 04/11/2026
21/09/2026 a 28/10/2026
Poderão participar desta promoção clientes pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, que realizarem compras em qualquer canal oficial de vendas do Favorito Supermercados ou Atacado Favorito — lojas físicas ou loja online — localizados no Estado do Rio Grande do Norte, informando o CPF no início do registro da compra, com exceção das compras realizadas por meio do canal de televendas ou mediante emissão de documento fiscal em nome de pessoa jurídica (CNPJ), as quais não serão consideradas para fins desta promoção.
a. É obrigatório que o cliente esteja devidamente cadastrado no aplicativo oficial “Favorito Supermercados” no momento da compra, utilizando o mesmo CPF do cadastro.
b. Cada R$ 1,00 (um real) em compras válidas dará direito a 1 (um) número da sorte
c. Os números da sorte poderão ser consultados exclusivamente no aplicativo oficial “Favorito Supermercados”, disponível para download na Google Play e App Store.
d. Os números da sorte serão compostos por 8 (oito) dígitos, sendo:
3 (três) dígitos iniciais correspondentes à série (variando de 000 a 499); 5 (cinco) dígitos finais correspondentes ao elemento sorteável (variando de 00000 a 99999).
Exemplos: 005.56565 ou 000.56879, ou 499.98956
Os clientes participantes da promoção "Aniversário Favorito - Fábrica de Sonhos" poderão concorrer ao prêmio de:
01 (um) pacote turístico internacional, com direito a 01 (um) acompanhante, para Orlando, Flórida, Estados Unidos da América, contemplando passagens aéreas de ida e volta em classe econômica, 07 (sete) noites de hospedagem com café da manhã, traslados previstos no roteiro, ingressos para os parques Magic Kingdom, Universal Studios, Universal Epic Universe e Disney's Hollywood Studios, seguro viagem internacional, bem como todas as refeições previstas no pacote turístico contratado pela Promotora, além do custeio da primeira emissão ou renovação do passaporte brasileiro, quando necessária, e da taxa de solicitação do visto americano para o contemplado e seu acompanhante, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento. Na hipótese de indeferimento definitivo do visto americano do contemplado, ou de impedimento legal ou migratório que inviabilize a viagem internacional por motivo não imputável à Promotora, o prêmio será substituído por um único pacote de viagem nacional para o contemplado e 01 (um) acompanhante, nos termos deste Regulamento.
É necessário que os participantes estejam domiciliados, exclusivamente, no estado do Rio Grande do Norte.
Para efetivar a participação, o consumidor deverá estar com o cadastro completo e atualizado, DURANTE O PERÍODO DA PROMOÇÃO, de acordo com os dados solicitados no aplicativo Favorito Supermercados.
Uma vez cadastrado no aplicativo, o participante deverá informar seu CPF no INÍCIO do registro da compra, para efetivar sua participação. Vale ressaltar que o sistema financeiro das lojas é integrado com o aplicativo e, para que sejam gerados os números da sorte, é OBRIGATÓRIO que os participantes informem o CPF no INÍCIO do registro da compra, pois não será possível a inclusão do CPF depois de emitido o cupom /nota fiscal. O fornecimento do CPF para adesão à Campanha "Aniversário Favorito - Fábrica de Sonhos", no qual o cliente participante deve estar previamente cadastrado, não se confunde com o fornecimento do CPF para participação em outras eventuais promoções vigentes, inclusive, de programas públicos de incentivo à emissão de notas fiscais.
O consumidor que efetuar compras nos LOCAIS PARTICIPANTES/ÁREA DE ABRANGÊNCIA , junto aos CNPJs das EMPRESAS PROMOTORAS durante o PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO (item 5 deste regulamento), dentro do horário de funcionamento dos mesmos e atender aos requisitos acima mencionados, poderá concorrer ao(s) prêmio(s), considerando:
a. a cada R$ 1,00 (um real) em compras realizadas nos canais oficiais de venda das empresas promotoras, o consumidor terá direito a 1 (um) número da sorte para participar da promoção;
b. as frações excedentes ao valor mínimo de participação não acumularão para aquisição de novos números da sorte. Da mesma forma, compras com valores inferiores serão desprezadas, pois não será permitido somar valores de diferentes cupons/notas fiscais para atingir o valor de participação;
c.nos casos em que as compras tenham desconto, será considerado o valor final pago.
A partir de 48h após a realização das compras, o participante poderá acessar o aplicativo FAVORITO, disponivel nas plataformas Google Play e App Store, para consultar o(s) número(s) da sorte com o (s) qual(ais) estará concorrendo ao sorteio.
Fica esclarecido que a distribuição dos números da sorte poderá atingir o limite máximo de emissões para o respectivo dia, antes do horário limite das 22h00. Caso isso ocorra, a distribuição de números para aquele dia será encerrada antecipadamente, e a informação será amplamente divulgada pelos mesmos canais utilizados na comunicação da campanha.
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO A apuração, descrita no item “FORMA DE APURAÇÃO”, é delimitada pelas datas de início e fim do período de participação, da respectiva apuração, ou seja: para que o consumidor tenha sua participação validada, é necessário que todos os requisitos exigidos no regulamento sejam plenamente realizados dentro da apuração em questão.
Ao executar e preencher todos os requisitos descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens nele descritos. A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.
Em qualquer tempo durante o período de participação, o consumidor poderá se descadastrar da promoção, bastando excluir seu cadastro no aplicativo "Favorito Supermercados". Ao se descadastrar do aplicativo o consumidor estará abrindo mão de qualquer benefício adquirido por meio dele.
A geração e distribuição dos números da sorte desta promoção serão realizadas por meio do aplicativo Favorito Supermercados, cuja plataforma tecnológica é operada pela empresa IDEVER TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.785.106/0001-60.
Após a validação da compra e do atendimento aos requisitos previstos neste Regulamento, o sistema realizará automaticamente a atribuição de um ou mais números da sorte ao participante, distribuídos de forma aleatória entre todas as séries disponíveis da promoção.
A atribuição dos números da sorte ocorrerá imediatamente após a validação da participação pelo sistema eletrônico da promoção. Os números da sorte ficarão disponíveis para consulta exclusivamente no aplicativo Favorito Supermercados em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da compra válida, sendo garantida sua disponibilização antes da data da extração da Loteria Federal utilizada para a apuração da promoção.
500
100.000
DATA: 04/11/2026 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/09/2026 07:00 a 28/10/2026 22:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 31/10/2026
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA ENGENHEIRO ROBERTO FREIRE NÚMERO: 1296 COMPLEMENTO: Favorito Supermercados
BAIRRO: CAPIM MACIO
MUNICÍPIO: Natal UF: RN CEP: 59078-600
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões - Setor Administrativo
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 01 (um) pacote turístico internacional, com direito a 01 (um) acompanhante, para Orlando, Flórida, Estados Unidos da América, contemplando passagens aéreas de ida e volta em classe econômica, 07 (sete) noites de hospedagem com café da manhã, traslados previstos no roteiro, ingressos para os parques Magic Kingdom, Universal Studios, Universal Epic Universe e Disney's Hollywood Studios, seguro viagem internacional, bem como todas as refeições previstas no pacote turístico contratado pela Promotora, além do custeio da primeira emissão ou renovação do passaporte brasileiro, quando necessária, e da taxa de solicitação do visto americano para o contemplado e seu acompanhante, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento. Na hipótese de indeferimento definitivo do visto americano do contemplado, ou de impedimento legal ou migratório que inviabilize a viagem internacional por motivo não imputável à Promotora, o prêmio será substituído por um único pacote de viagem nacional para o contemplado e 01 (um) acompanhante, nos termos deste Regulamento. | 40.000,00 | 40.000,00 | 0 | 499 | 1 |
| Quantidade Total de Prêmios | Valor total da Promoção R$ |
|---|---|
| 1 | 40.000,00 |
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis
ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;
NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345(elemento sorteável).
Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio;
NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.
Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;
Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.
Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.
As condutas a seguir, quando verificadas, serão tratadas como violações aos termos deste regulamento, acarretando a exclusão da participação e/ou a desclassificação imediata do participante, sem prejuízo da adoção de medidas legais pertinentes, inclusive ação de ressarcimento por parte da(s) empresa(s) Promotora(s) contra o responsável. Será igualmente desclassificado e excluído da promoção o participante que:
a) Sócios e Empregados das EMPRESAS PROMOTORAS, bem como prestadores de serviço e colaboradores terceirizados que atuem de forma direta e contínua em atividades internas ou administrativas do COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA (tais como financeiro, controladoria, contabilidade, gerência, diretoria, marketing, compras, transporte e funções correlatas). Fica ressalvado que prestadores de serviços de apoio que não tenham envolvimento direto com a gestão administrativa da empresa (ex.: limpeza, manutenção, segurança) poderão participar, desde que vinculados a empresas contratadas exclusivamente para tais finalidades.
b) Sócios, dirigentes, gestores e representantes legais das empresas promotoras;
c) Cupons fiscais emitidos com CNPJ (pessoa jurídica);
d) Comprovantes fiscais emitidos fora do período de vigência da campanha promocional;
e) Aquisições realizadas por meio do canal de televendas do Favorito Supermercados ou Atacado Favorito;
f) Tentativas de fracionamento de notas/cupons entre diferentes participantes ou quaisquer tentativas de fraude no sistema;
g) Participações com dados cadastrais incorretos, incompletos ou com indícios de falsidade;
h) Clientes que não estejam devidamente cadastrados no aplicativo no momento da compra;
i) Participantes que tenham solicitado o cancelamento da nota ou cupom fiscal que gerou a premiação;
j) Participantes que não possam ser localizados, mesmo após tentativas de contato realizadas pela Promotora, conforme regras previstas neste regulamento;
k) Participantes que não enviarem os documentos solicitados dentro do prazo estipulado para viabilizar a entrega do prêmio;
l) Participantes que tentem violar ou driblar as normas da promoção, utilizando recursos automatizados, robôs, scripts, sistemas mecânicos ou equivalentes com o intuito de gerar múltiplos cadastros de forma repetitiva ou fraudulenta;
m) Qualquer tentativa de manipulação indevida ou prática de fraude visando interferir nos resultados da promoção.
n) Menores de 18 (dezoito) anos de idade.
O contemplado será comunicado sobre sua contemplação no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da apuração, por meio de ligação telefônica, mensagem via WhatsApp, correio eletrônico (e-mail) ou outro meio de comunicação disponível, utilizando os dados cadastrais informados pelo participante no aplicativo Favorito Supermercados.
A divulgação do resultado ocorrerá no dia 04 de novembro de 2026, após a conclusão da apuração, por meio do aplicativo Favorito Supermercados, no hotsite da promoção comercial (www.meusonhofavorito.com.br ) e nos perfia oficiais nas redes sociais da empresa , podendo ainda ocorrer por outros meios de comunicação. Serão divulgados o nome do contemplado e o respectivo número da sorte contemplado. O resultado permanecerá disponível para consulta pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
A entrega do prêmio será entregue sem ônus aos contemplados.
A Promotora entrará em contato com o contemplado por meio de ligação telefônica, WhatsApp, e-mail ou outros meios de comunicação disponíveis, utilizando os dados cadastrados no aplicativo Favorito Supermercados, para comunicar oficialmente sua contemplação e orientá-lo quanto aos procedimentos necessários ao recebimento e à fruição do prêmio.
No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, a Promotora formalizará a contemplação mediante assinatura do respectivo Termo de Recebimento e Quitação, iniciando os procedimentos necessários à operacionalização da viagem.
O prêmio é pessoal e intransferível, não podendo ser convertido em dinheiro, crédito, bens ou serviços, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.
A Promotora custeará as despesas referentes à primeira emissão ou renovação do passaporte brasileiro, quando necessária, bem como a taxa de solicitação do visto americano do contemplado e de 01 (um) acompanhante, quando aplicáveis. A concessão do visto constitui ato exclusivo das autoridades consulares dos Estados Unidos da América, não sendo garantida pela Promotora.
Caso o visto americano do contemplado seja definitivamente indeferido, ou haja impedimento legal ou migratório que inviabilize a viagem internacional por motivo não imputável à Promotora, o prêmio será substituído por um único pacote de viagem nacional para o contemplado e 01 (um) acompanhante. O destino poderá ser escolhido pelo contemplado, desde que a viagem seja cotada, comercializada e operacionalizada por ARITUBA TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.647.996/0001-00, doravante denominada Operadora de Turismo, observadas a disponibilidade, a viabilidade operacional e as condições do pacote contratado pela Promotora. Caso o destino escolhido ultrapasse o valor contratado, o contemplado poderá arcar exclusivamente com a diferença, mediante contratação direta junto à Operadora de Turismo.
Caso a Operadora de Turismo indicada neste Regulamento deixe de operar, encerre suas atividades, entre em recuperação judicial, falência, liquidação ou, por qualquer outro motivo alheio à vontade da Promotora, fique impossibilitada de prestar os serviços contratados, a Promotora poderá indicar outra operadora de turismo de capacidade técnica equivalente para a execução do prêmio, preservadas, tanto quanto possível, as características, condições e o valor da premiação previstos neste Regulamento.
O acompanhante poderá ser substituído uma única vez, exclusivamente nas hipóteses de indeferimento do visto, impossibilidade de obtenção do passaporte ou de não atendimento aos requisitos legais para a viagem internacional.
Caso o segundo acompanhante também não atenda aos requisitos ou não seja indicado no prazo estabelecido pela Promotora, a viagem internacional será realizada exclusivamente pelo contemplado. Na hipótese de substituição do prêmio por viagem nacional, o contemplado poderá indicar novo acompanhante apto à realização da viagem.
A fruição do prêmio fica condicionada ao atendimento dos requisitos legais e documentais exigidos pelas autoridades competentes. A ausência da documentação necessária impedirá a utilização do prêmio, sem gerar direito à sua conversão em dinheiro, crédito, indenização ou qualquer outra forma de compensação.
Somente poderão ser contemplados participantes maiores de 18 (dezoito) anos de idade. O acompanhante poderá ser menor de idade, desde que sejam observadas todas as exigências legais aplicáveis às viagens de menores, cabendo ao contemplado apresentar a documentação necessária que comprove sua condição de representante ou responsável legal ou, quando cabível, a autorização legal para acompanhar o menor, incluindo, quando aplicável, a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), autorização por escritura pública ou autorização judicial.
A Promotora não responderá por impedimentos decorrentes de restrições migratórias, sanitárias, consulares, judiciais ou administrativas que não lhe sejam imputáveis. É de responsabilidade exclusiva do participante manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente telefone e endereço eletrônico (e-mail), respondendo pela impossibilidade de contato decorrente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
O direito de reclamar o prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva apuração, nos termos da legislação vigente.
O(s) ganhador(es) da promoção autoriza(m), de forma gratuita, a utilização de sua imagem e voz pelas Promotoras, pelo prazo de 1 (um) ano contado a partir da data da apuração, para fins institucionais, promocionais e/ou publicitários, incluindo entrevistas, gravações em vídeo e/ou sessões fotográficas, conforme julgado oportuno pelas Promotoras.
Essa autorização abrange o uso em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, redes sociais, websites institucionais e demais canais de divulgação das Promotoras, sem que isso implique em qualquer ônus financeiro para as partes envolvidas.
Ao participar da presente promoção, os participantes concordam com o tratamento de seus dados pessoais pela(s) Promotora(s), nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis, com a finalidade exclusiva de viabilizar a execução desta promoção e cumprir as obrigações previstas neste regulamento.
Para a realização da campanha, a Promotora poderá compartilhar os dados pessoais dos participantes com terceiros, sempre de forma limitada à necessidade operacional da promoção.
Os dados poderão ser armazenados por até 5 (cinco) anos após o encerramento da ação promocional, exclusivamente para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para resguardar os direitos da Promotora em eventuais processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
O participante poderá, no momento da inscrição ou posteriormente, optar por receber comunicações promocionais e de marketing da Promotora ou de parceiros. Tal consentimento é facultativo e poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo à sua participação na promoção.
A Promotora compromete a não comercializar, nem repassar, ainda que gratuitamente, os dados coletados no âmbito desta promoção, em conformidade com o artigo 12 da Portaria nº 7.638/2022.
Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta promoção, o participante poderá entrar em contato com a Promotora por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), disponível nos seguintes canais:
E-mail: marketing@favoritosupermercados.com.br
Telefone: (84) 4009-2800 (setor de marketing - favorito supermercados).
O atendimento estará disponível em dias úteis, das 8h às 18h, horário de Brasília
Este regulamento deverá ser disponibilizado com seu conteúdo completo em local físico ou em meio digital, incluindo páginas, sítios eletrônicos ou aplicativos utilizados na divulgação da campanha, em condições que assegurem ampla visibilidade e fácil acesso. A divulgação da campanha por meio de páginas, sítios eletrônicos, aplicativos ou outros canais digitais deverá ser acompanhada da divulgação deste regulamento em pelo menos um desses canais. Este regulamento deverá ser apresentado em tamanho e formatação que permitam sua adequada visualização. Quando disponibilizado por meio digital, deverá ser assegurada a obtenção de cópia integral deste regulamento em formato eletrônico. Qualquer versão parcial ou sintética do regulamento deverá reproduzir com fidelidade os termos e condições aprovados, assegurada a disponibilidade de sua versão integral.
Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay-Lussac.
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.
Os prêmios definidos neste regulamento não poderão ser entregues, transferidos ou convertidos em dinheiro, moeda corrente ou qualquer outro equivalente monetário.
A apuração dos contemplados deve seguir a metodologia autorizada e descrita neste regulamento, assegurada a transparência e rastreabilidade dos resultados para a prestação de contas e fiscalização, com vedação ao uso de meio alternativo de apuração não previsto, inclusive meio ou plataforma digital.
A entrega dos prêmios deverá ser feita em até trinta dias após a data de realização da definição do contemplado ou do sorteio. Os prêmios deverão ser entregues livres de qualquer ônus para os contemplados. A empresa autorizada não poderá cobrar dos participantes quaisquer taxas, emolumentos ou contribuições, nem mesmo a título de reembolso dos tributos que incidirem sobre os prêmios. É nula qualquer disposição em contrário apresentada neste regulamento.
Quando o prêmio sorteado, obtido em concurso ou conferido mediante vale-brinde não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, perde o titular o direito ao respectivo prêmio. O valor correspondente será recolhido pela empresa autorizada ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal, à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
A divulgação da imagem do contemplado ou do grupo de contemplados, vinculada ao plano autorizado, poderá ser realizada e mantida por até um ano após a definição dos contemplados da promoção comercial, observadas as disposições da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
As dúvidas e controvérsias decorrentes de reclamações formuladas pelos participantes deverão ser previamente dirimidas pelos promotores da promoção. Não sendo possível sua solução, deverão ser submetidas ao órgão autorizador, sem prejuízo do direito dos participantes de recorrer ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou ao Poder Judiciário.
Para as modalidades sorteio ou assemelhada a sorteio, a responsável pela promoção deverá anexar a lista de participantes na aba de prestação de contas do SCPC após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal. O arquivo deverá ser disponibilizado nos formatos .csv ou em arquivo .csv compactado como .zip, sendo admitido o tamanho máximo de 250 MB por arquivo, e deve conter os dados dos participantes, obrigatoriamente nesta ordem: CPF, CNPJ, nome, número de série, número sorteável, data e hora da participação (no formato dd/mm/aaaa hh:mm:ss), e-mail, telefone e indicação de estrangeiro. Opcionalmente, a primeira linha do arquivo poderá conter cabeçalho, para o qual devem ser utilizados exatamente os seguintes nomes de campo, observada a grafia indicada entre aspas: "cpf", "cnpj", "nome", "numero_serie", "numero_sorteavel", "data_hora_participacao", "email", "telefone" e "estrangeiro".
A prestação de contas desta promoção comercial deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios, sob pena de descumprimento do plano de distribuição apresentado.
A prestação de contas para esta promoção deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora as empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento poderá resultar na aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e na proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Além dos termos deste regulamento, esta promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, na Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, na Portaria MF nº 67, de 2017, e na Portaria SECAP nº 20.749, de 2000, além dos atos normativos que as complementem ou substituam. O descumprimento do disposto neste termo de responsabilidade ou neste regulamento sujeita o responsável às penalidades previstas no art. 13 da Lei nº 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 17/09/2026 às 11: 50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador EEN.WGQ.ZQK